Por Manuela Maneza
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola aplicou uma multa de mais de 792 milhões de kwanzas à empresa Luanday, por fixação de preços no mercado de bebidas, em violação da lei da concorrência.
A determinação do montante da sanção, segundo uma nota enviada à Revista Executivo, teve por base o volume de negócios da empresa em 2024, bem como a consideração de circunstâncias atenuantes resultantes do acordo de transacção celebrado com a ARC, designadamente a colaboração plena da empresa e a sua disponibilidade imediata para cessar a prática e os respectivos efeitos no mercado.
Concluída a fase de instrução, a Luanday renunciou expressamente aos seus direitos processuais, administrativos e judiciais de cobrança ou de impugnação de actos relacionados com o procedimento, tendo igualmente cessado a prática identificada e procedido ao pagamento voluntário da sanção.
A ARC recebeu uma denúncia relativa a condutas praticadas por fábricas nacionais de bebidas, consubstanciadas na imposição de preços de revenda a determinados distribuidores
Os factos denunciados, diz o documento, indiciavam práticas restritivas da concorrência, na medida em que limitavam a autonomia dos distribuidores na definição de preços que reflectissem os seus custos e margens de lucro.
As condutas identificadas, consistentes na fixação de preços de revenda e de outras condições comerciais a uma rede de distribuidores independentes, durante pelo menos sete anos consecutivos, configuram uma infracção ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei da Concorrência.
