O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) tem actualmente mais de 80 processos de incumprimento contratual em tramitação, envolvendo empresas empreiteiras, num universo de 145 operadores económicos abrangidos por procedimentos administrativos relacionados com contratos públicos.
A informação foi avançada pelo director-geral do SNCP, Osvaldo Ngoloimwe, durante a 6.ª Conferência Angolana de Compliance, realizada na quinta-feira, 16 de Julho. O responsável alertou para o crescimento diário do número de processos e para o impacto que o incumprimento contratual está a provocar na execução de projectos públicos e nas finanças do Estado.
“O número de processos continua a aumentar diariamente, reflectindo a dimensão do problema e o impacto que o incumprimento contratual tem na execução dos projectos públicos e nas finanças do Estado”, afirmou.
Perante este cenário, Osvaldo Ngoloimwe apelou às empresas que receberam pagamentos do Estado, mas que apresentam um grau de execução física inferior ao grau de execução financeira, para que retomem imediatamente as obras e cumpram integralmente as obrigações assumidas nos contratos públicos.
O director-geral do SNCP sublinhou que os recursos utilizados para financiar as empreitadas pertencem ao Estado e devem traduzir-se em benefícios concretos para os cidadãos, através da conclusão das obras e da prestação efectiva dos serviços contratados.
“Gostaríamos de apelar às empresas para que retomem as empreitadas e assegurem a prossecução do interesse público, uma vez que os contratos públicos são financiados com recursos do Estado e devem produzir os resultados esperados pela população”, afirmou.
Sanções podem chegar aos três anos
Osvaldo Ngoloimwe considerou preocupante o elevado número de processos, tanto para o país como para o Ministério das Finanças e para o próprio SNCP, enquanto órgão regulador do mercado da contratação pública.
De acordo com o responsável, as empresas que permanecem em situação de incumprimento ficam sujeitas a sanções que podem impedi-las de participar em novos concursos públicos e de receber pagamentos do Estado por um período que varia entre um e três anos.
A aplicação destas medidas pretende reforçar a disciplina contratual, proteger o erário público e assegurar que os operadores económicos seleccionados para executar projectos do Estado cumpram os prazos, os níveis de qualidade e as demais condições previstas nos contratos.
Apesar do quadro considerado preocupante, o director-geral do SNCP avaliou positivamente a disponibilidade manifestada por várias empresas para regularizar a sua situação. Segundo explicou, algumas entidades já demonstraram intenção de restituir os valores recebidos, enquanto outras retomaram ou pretendem retomar as empreitadas paralisadas.
“Existem empresas que estão disponíveis para restituir os valores e outras que já retomaram ou pretendem retomar as empreitadas. Esse é um indicador importante de abertura e de compromisso com o interesse público”, destacou.
Prejuízos ainda não foram quantificados
O responsável explicou, contudo, que ainda não foi possível quantificar o montante global dos prejuízos causados ao Estado. A avaliação permanece condicionada à conclusão dos processos em análise, ao levantamento detalhado dos contratos e à determinação dos danos efectivamente provocados pela interrupção ou não execução das obras.
Osvaldo Ngoloimwe destacou que, na maioria dos casos investigados, o Estado cumpriu integralmente as suas obrigações financeiras, cabendo às empresas a responsabilidade pelo incumprimento das obrigações contratuais.
“O Estado não está em falta na maior parte destes contratos. Existem empreitadas em que o pagamento foi efectuado a 100%, com os valores já creditados nas contas dos operadores económicos, mas sem que exista a correspondente execução física das obras”, explicou.
Na perspectiva do director-geral do SNCP, os casos de incumprimento não estão directamente associados ao tipo de procedimento adoptado na contratação pública. A origem do problema estará, sobretudo, relacionada com a insuficiente capacidade técnica e financeira de algumas empresas, bem como com a falta de compromisso na execução dos projectos adjudicados.
O responsável defendeu, por isso, a necessidade de uma maior responsabilidade por parte dos operadores económicos, desde a apresentação das propostas até à conclusão das empreitadas. Para o SNCP, a sustentabilidade dos contratos públicos depende não apenas da disponibilidade financeira do Estado, mas também da capacidade real das empresas para executar os projectos dentro dos prazos e das condições estabelecidas.
Compliance e transparência na contratação pública
Durante a conferência, Nádia Feijó, responsável pela área de Compliance, defendeu o reforço dos mecanismos de controlo financeiro e a implementação efectiva da Lei do Beneficiário Efectivo como instrumentos essenciais para melhorar a transparência e a eficiência da despesa pública.
Segundo a responsável, estas medidas não devem ser encaradas apenas como mecanismos de fiscalização, mas também como instrumentos destinados a reforçar a confiança dos agentes económicos, promover maior previsibilidade no ambiente de negócios e contribuir para a melhoria das condições de vida da população.
“Ao fortalecermos os mecanismos financeiros e implementarmos a Lei do Beneficiário Efectivo, não estaremos apenas a aumentar a eficiência da despesa pública. Estaremos, sobretudo, a reforçar a confiança dos agentes económicos e, consequentemente, a melhorar a vida da população”, afirmou.
Nádia Feijó acrescentou que Angola deve definir, de forma soberana, o perfil de capital que pretende atrair para a sua economia, privilegiando investimentos de longo prazo, capazes de gerar emprego, diversificar a economia e produzir riqueza sustentável.
“O pilar da nossa economia responde às exigências da iniciativa de transparência e aos padrões globais de ESG. Estamos a decidir, de forma soberana, que tipo de capital queremos atrair: capital de longo prazo, gerador de emprego e de riqueza real”, concluiu.
O debate realizado na 6.ª Conferência Angolana de Compliance colocou, assim, em evidência a urgência de reforçar a responsabilização dos operadores económicos, melhorar os mecanismos de acompanhamento dos contratos públicos e assegurar uma utilização mais eficiente e transparente dos recursos do Estado.
