Atualmente, mais de 120 empresas encontram-se impedidas de contratar com o Estado por um período que varia entre um e três anos, número que poderá ultrapassar os 150 nos próximos dias.
Por Manuela Maneza
As autoridades angolanas anunciaram esta sexta-feira, 26, o reforço das medidas de controlo na contratação pública, face ao crescente número de empresas que incumpriram contratos celebrados com o Estado.
Segundo Osvaldo Ngoloimwe, Director Geral do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), a inclusão destas empresas na lista de impedimentos resulta de incumprimentos contratuais graves, apesar de, em muitos casos, o Estado ter cumprido integralmente as suas obrigações financeiras.
“O Estado não está em falta, em várias situações efetuou 100% dos pagamentos previstos, mas os operadores económicos não honrou”, referiu.
O dirigente alertou ainda que Angola apresenta um dos mais elevados índices de incumprimento contratual entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realidade que exige maior responsabilidade e comprometimento por parte dos operadores económicos.
A situação preocupa particularmente pelo impacto na execução de projetos públicos. Existem várias obras abandonadas, muitas delas com uma execução financeira superior à execução física, traduzindo-se em prejuízos para os cofres públicos e atrasos significativos na concretização de investimentos destinados à população.
Além das empresas, o Executivo tem igualmente intensificado a fiscalização sobre as entidades públicas contratantes. Sempre que são detetadas irregularidades nos procedimentos de contratação pública, têm sido determinadas suspensões, reanálises ou mesmo anulações dos concursos, em conformidade com a legislação em vigor.
De acordo com o responsável, essas inconformidades provocam atrasos na satisfação do interesse público e acarretam elevados prejuízos financeiros para o Estado.
Como resposta ao problema, o Governo pretende rever os critérios de qualificação das empresas concorrentes, reforçando os mecanismos de seleção para impedir a participação de operadores sem capacidade técnica e financeira participem dos procedimentos de contratação pública.
Neste momento decorre também uma avaliação nacional ao universo das empresas que mantêm contratos com o Estado, com o propósito de identificar quais oferecem garantias de cumprimento das suas obrigações e com quais contar.
Entre os casos que suscitam maior preocupação destaca-se a província do Malanje, onde vários projetos públicos se encontram paralisados. Revelou, o Governo Provincial está a colaborar na identificação de empresas incumpridoras, sendo que algumas delas se encontram, inclusive, em parte incerta.
Ngoloimwe considera que a paralisação das obras representa um desperdício significativo de recursos públicos, uma vez que a retoma dos projetos implicará custos superiores aos inicialmente previstos.
Entretanto, algumas das empresas incluídas na lista de impedimentos manifestaram disponibilidade para restituir aos cofres do Estado os valores recebidos. Após a conclusão desse processo, o Executivo prevê lançar novos procedimentos para adjudicar as obras a empresas com comprovada capacidade técnica e financeira.
Durante o pronunciamento, o responsável esclareceu igualmente que a contratação simplificada é um procedimento plenamente legal e possui a mesma dignidade jurídica que o concurso público, desde que sejam observados os pressupostos previstos na Lei dos Contratos Públicos.
Explicou que a escolha entre concurso público e contratação simplificada depende das circunstâncias previstas na legislação. No caso das despesas inferiores a 18 milhões de kwanzas, a lei determina, como regra, o recurso à contratação simplificada. Em relação aos critérios materiais a lei estabelece pressupostos claros de modo que, a entidade pública contratante só recorre a estes procedimentos em condições específicas.
” Existe uma perceção errada de que este procedimento da contratação simplificada seria, por natureza, irregular ou ilegal enquanto que não é, o que temos que avaliar são os pressupostos de aplicação e incumprimento”, concluiu.
Apesar dos avanços, o dirigente reconheceu que o Serviço Nacional da Contratação Pública não consegue, isoladamente, assegurar a regulação do mercado, defendendo um compromisso conjunto entre todas as entidades públicas contratantes e os operadores económicos para fortalecer a integridade, a transparência e a eficiência do sistema nacional de contratação pública.
